Obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir do dia 01/12/2008
Todas as empresas, que se enquadrarem no rol de CNAEs listados no PROTOCOLO ICMS 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, estarão obrigadas à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, a partir de 01/12/2008.