IPVA

O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 114, de 30 de dezembro de 2002, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
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Como pagar o IPVA?

O recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre usado ou novo, relativo ao exercício corrente ou anteriores, será efetuado exclusivamente através de documento de arrecadação emitido pelo Detran-AC ou SEFAZ-AC para Regularização de Débitos.
 

O IPVA pode ser parcelado?

Sim. O IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre usado ou novo, relativo ao exercício de 2009, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento).
§ 2º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá os seguintes critérios:
I - 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto.
II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.
§ 3º A parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública remeterá aos proprietários de veículos automotores, carnê devidamente preenchido, inclusive com data prefixada para o pagamento.
Parágrafo único. Se o proprietário do veículo não receber o carnê até a data prevista para o pagamento do IPVA, deverá procurar o Posto Fiscal do IPVA no Departamento Estadual de Transito do Acre – DETRAN-AC ou Agência da Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do seu Município.
 

É necessário requerer o parcelamento?

Não é necessário apresentar requerimento. Para parcelar o seu débito, o contribuinte escolherá a opção parcelamento constante na Guia de recolhimentos.
 

Quais os valores cobrados na GRD?

Além do IPVA, são cobrados na GRD o seguro obrigatório e as taxas de licenciamento do DETRAN.
 

Como pagar o IPVA de anos anteriores ?

Da mesma forma que o IPVA do ano corrente, o dos anos anteriores devem ser pagos exclusivamente através da GRD.
O débito referente aos exercícios de 2001 a 2008 poderá ser pago somente em cota única.
 

Para pagar o IPVA deste exercício é preciso saldar débitos relativos aos anos anteriores?

Não. Mas todos os débitos deverão estar quitados para receber o documento de licenciamento do veículo do ano corrente.
 

Como é calculado o valor do IPVA

No caso de veículo novo de fabricação nacional ou de veículo importado no exercício corrente, o imposto é calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço total à vista, constante do documento fiscal, emitido pelo revendedor ou pela autoridade federal competente, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
No caso de veículo automotor terrestre usado, aplica-se a alíquota própria sobre o valor venal do veículo.
Os valores venais são estabelecidos anualmente em resolução específica e refletem os preços médios praticados pelo mercado.
 

Quais são as alíquotas do IPVA

As alíquotas de IPVA para veículos terrestres são:
I- 2% (dois por cento) para automóveis de passeio inclusive de esportes e de corrida, bem como para camionetas de uso misto e veículos utilitários.
II- 1% (um por cento) para veículos mencionados no inciso I, objeto de permissão para transporte público de passageiros, na categoria de taxi.
III- 1% (um por cento) para os demais veículos automotores, inclusive motocicletas e ciclomotores, registrados no órgão encarregado da administração do trânsito, ou na Secretaria de Fazenda.
 

O IPVA de um veículo sempre é menor no ano seguinte

Nem sempre. De fato, diante da depreciação normal do veículo, o valor venal tende a cair de um ano para outro, mas revisões e ajustes de valores venais da tabela, visando à obtenção do valor real de mercado podem acarretar, eventualmente, cobrança de IPVA maior que no ano anterior.
 

Como proceder para requerer a revisão do valor do IPVA?

A revisão do valor do IPVA poderá ser requerida na Secretaria da Fazenda do Estado do Acre.
Os requerentes domiciliados nos Municípios do interior do Estado poderão, opcionalmente, apresentar o pedido de revisão na repartição fiscal de seu domicílio.
 

Como proceder para requerer isenção ou não-incidência de IPVA

O pedido de reconhecimento do benefício deverá ser apresentado na Secretaria de Fazenda do Estado do Acre.
Os requerentes domiciliados nos Municípios do interior do Estado poderão, opcionalmente, apresentar o pedido na repartição fiscal de seu domicílio.
Os casos de não-incidência e isenção de IPVA estão previstos, respectivamente, nos artigos 12º e 13º da Lei 114/2002.
 

Como obter informações ou esclarecimentos relativos ao IPVA ?

Para obter informações ou esclarecer dúvidas, o contribuinte poderá contactar o Serviço de Atendimento ao Contribuinte do IPVA através do telefone 3226-1568.
Na Internet, o DETRAN e a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizam em suas páginas informações sobre a frota de veículos, a legislação e dados sobre a arrecadação do IPVA, nos endereços www.detran.ac.gov.br e www.fazenda.ac.gov.br, respectivamente.

CONSULTA A DÉBITOS DE IPVA
- Dados necessários: Placa, Renavam e ano do Débito.

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BANCO DO BRASIL S/A.
REQUERIMENTOS

- Requerimento para pedido de isenção do IPVA
- Requerimento para pedido de restituição do IPVA
- Requerimento para pedido de revisão de base de cálculo do IPVA

LEI COMPLEMENTAR 114/2002 E PORTARIA Nº 342 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005